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Maltratar animais é crime. Exija o cumprimento da Lei!

Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.   Parágrafo 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.   Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:

• Abandono;
• Manter o animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
• Deixar o animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
• Envenenamento;
• Agressão física, covarde e exagerada;
• Mutilação;
• Utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
• Não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

 

Denuncie qualquer outro ato que maltrate os animais. Basta entrar em contato com algum órgão competente citado abaixo.

• Procure qualquer Delegacia de Polícia ou faça um Boletim Eletrônico: www.seguranca.sp.gov.br;
• Procure qualquer Associação de Bairro;
• Disque- Denúncia: 181;
• Prefeitura SP: www.sac.prodam.sp.gov.br (Acesse o Menu "Animais");
• Ministério Público SP: (11) 3119-9000;
• Ibama "Linha Verde": 0800-618080;
• DEPAVE (Animais Silvestres): (11) 3885-6669;
• Ouvidoria da Polícia Civil: 0800-177070 ou www.ouvidoria-policia.sp.gov.br;
• Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3338-0155;
• Polícia Militar Ambiental: 0800-113560 www.polmil.sp.gov.br;
• Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800;
• Corregedoria da Polícia Civil: (11) 3231-5536;
• Flagrante ou Emergência: disque 190 e mencione a lei Nº 9.605.

  Se não for atendida sua solicitação em alguma das instituições acima, cite o Artigo 319  do Código Penal que prevê crime de prevaricação para a autoridade que receber notícia de crime e recusar-se a cumpri-la. E não é você quem estará abrindo um processo judicial, e sim o Estado, que é tutor de todos os animais. O Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1º e 2º (Parágrafo 3º):

1. "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado";
2. "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais."